A obrigação de garantir o padrão de qualidade adequado, segurança, durabilidade e desempenho do objeto contrat...
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A obrigação de garantir o padrão de qualidade adequado, segurança, durabilidade e desempenho do objeto contratado.
O prazo da garantia técnica deve ser estabelecido com base nas condições praticadas no setor privado,...
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