Marco Antônio Pacheco Cardoso, perguntou...
Existe uma construção em minha cidade e nela contem uma cozinha um quarto que estão locados no 2º Pavimento avançando a testada do lote. Isso é proibido por lei?
Boa Tarde, Existe uma construção em minha cidade e nela contem uma cozinha um quarto que estão locados no 2º Pavimento avançando a testada do lote. Isso é proibido por lei?
Js Reformas, respondeu...
A Lei N° 3.903/88
Nenhuma obra de Construção, acréscimo, modificação ou restauração, não será feita sem o prévio licenciamento, dá PREFEITURA.
